Na ocasião foi aprovada a criação de um Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Trabalho do Provita e será coordenado pela SSP/TO
O Movimento dos Direitos Humanos no Tocantins (MedhTO) participou, na manhã desta quarta-feira, 18, da primeira reunião presencial do Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Codeprovita). O encontro foi realizado na sede da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), em Palmas, e representa um marco na efetivação do Provita no Estado.
Durante a reunião, foi aprovada a criação de um Grupo de Trabalho, que será coordenado pela Secretaria da Segurança Pública, representada pelo delegado da Polícia Civil, Romeu Fernandes de Carvalho Filho. Os membros do grupo serão responsáveis pela elaboração do Plano de Trabalho do Provita, etapa fundamental para a formalização e regularização do programa junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, órgão responsável por analisar a conformidade da proposta.
O MedhTO, enquanto entidade representativa da sociedade civil no Conselho Deliberativo, reforçou a importância da implementação urgente do Provita como política pública de garantia da vida e dos direitos humanos. O programa tem como finalidade assegurar proteção institucional a vítimas e testemunhas ameaçadas em razão de sua colaboração com investigações criminais ou processos judiciais.
Com a formalização do plano de trabalho, o Tocantins avança na consolidação do Provita como uma política pública essencial de proteção. E o Movimento dos Direitos Humanos no Tocantins (MedhTO) reafirma seu compromisso com a construção de estratégias integradas entre Estado e sociedade civil, em consonância com a política nacional voltada à garantia da vida, da dignidade e da segurança de pessoas ameaçadas e contribui para a promoção dos direitos humanos no Estado.
A coordenadora do MedhTO, Maria Vanir Ilídio, destacou que a iniciativa representa um avanço necessário para o fortalecimento da justiça e para a segurança de pessoas em situação de vulnerabilidade. “A proteção de vítimas e testemunhas é uma condição indispensável para o enfrentamento da violência e para a construção de um sistema de justiça mais acessível, humano e efetivo”, afirmou Ilídio.
Também participaram da reunião a representante do MedhTO e da ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lucia Viana; e também a representante do Centro de Direitos Humano de Palmas (CDHP) e do MedhTO, a advogada Fátima Dourado.
Codeprovita
É o Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção às Vítimas e Testemunhas de Violência do Estado do Tocantins (Codeprovita) instituído pelo Decreto nº 6.589, de 16 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 1º de março de 2023.
O Codeprovita surge com a necessidade de salvaguardar aqueles que, por colaborarem com investigações ou processos criminais, encontram-se sob risco iminente, além de representar um marco na proteção de testemunhas, familiares e vítimas de violências.
Além do Movimento Estadual de Direitos Humanos e Ambientais no TO (MEDHTO), também compõem o Codeprovita o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH-TO); Centro de Direitos Humanos de Palmas (CDHP); Procuradoria da República no Estado do Tocantins; Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Tocantins – OAB/TO; Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Defensoria Pública da União (DPU); Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO); Seção Judiciária do Estado do Tocantins; do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO); Secretaria da Saúde (SES-TO); Procuradoria-Geral do Estado (PGE); Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (SETAS); Secretaria da Cidadania e Justiça (SECIJU); e a Secretaria da Segurança Pública (SSP-TO). A composição do Conselho foi instituída com a publicação do DOE de 30 de novembro de 2023.
A instituição também tem como atribuição implementar e fiscalizar o Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Provita), criado pela Lei Estadual nº 1.379, de 10 de junho de 2003.
Gestão do Provita
O MEDHTO é a entidade convidada para assumir a gestão do Provita no Tocantins por três anos, com recursos majoritários do governo federal e contrapartida estadual. A estrutura mínima exigida inclui equipe técnica e coordenação.
Conforme a coordenação da entidade, a escolha é resultado do histórico de atuação do MEDHTO em casos de risco, como o do massacre de Miracema, que levou à inclusão de um jovem no programa, e de uma mulher do norte do Tocantins acolhida em outro estado.
